Cartilhas, manuais e guias

Manuais:

Clique aqui para baixar o Manual - Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados, no Âmbito da Administração Pública (PGE-AL)

Guias:

Clique aqui para baixar o Guia Orientativo - Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

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